Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspensão.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário sobre Cassação de Direitos Políticos

A assertiva está correta e toca em distinção fundamental do direito constitucional brasileiro. O artigo 15 da CF/88 é explícito: "É vedada a cassação de direitos políticos". Essa vedação representa uma conquista do Estado Democrático de Direito, impedindo que o Estado arbitrariamente cancele ou confisque direitos políticos de um cidadão por decisão discricionária ou perseguição política.

**A chave está no termo "cassação"**: trata-se de cancelamento unilateral, autoritário, sem base legal ou por fundamento vago. Diferencia-se radicalmente de **perda** (extinção permanente do direito por hipótese legal específica) e **suspensão** (privação temporária, presumivelmente reversível). A Constituição permite ambas, desde que previstas em lei e decorrentes de situações objetivas.

O próprio artigo 15 enumera as hipóteses legítimas: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda); condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos (suspensão); recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (suspensão); improbidade administrativa (suspensão). Todas são **perda ou suspensão regulada por lei**, não cassação arbitrária.

A vedação à cassação reflete o princípio republicano e democrático: os direitos políticos não podem ser extintos por vontade de governantes, mas apenas por força de lei clara, prospectiva e aplicada a todos igualmente. Essa proteção contra o arbítrio é essencial para evitar que minorias políticas sejam desfranchisadas por maiorias ocasionais.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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