Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir. Ao reconhecer aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 assegura aos povos indígenas direitos fundamentais, com as consequentes garantias inerentes à sua proteção, quais sejam, cláusulas pétreas, anteparo em face de maiorias eventuais, interpretação extensiva e vedação ao retrocesso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão está **correta** porque sintetiza com precisão os mecanismos constitucionais de proteção aos povos indígenas. O artigo 231 da CF/88 reconhece aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos originários sobre terras tradicionalmente ocupadas — direitos que transcendem mera tutela estatal e configuram direitos fundamentais de titularidade própria desses povos.

O ponto fulcral está na qualificação desses direitos como **fundamentais**. Ao serem assim reconhecidos, submergem sob a proteção do artigo 60, § 4º, inciso IV da CF/88, que veda até mesmo emenda constitucional que tenda a abolir direitos e garantias individuais — a chamada **cláusula pétrea**. Isso significa que esses direitos indígenas não podem ser suprimidos nem pelos mecanismos ordinários de revisão constitucional, funcionando como **anteparo contra maiorias eventuais**, mesmo que superlativas.

A interpretação extensiva também encontra respaldo na jurisprudência do STF, que reconhece ser necessário ampliar o alcance das proteções indígenas conforme as circunstâncias concretas e o próprio espírito protetivo da Constituição. Finalmente, a **vedação ao retrocesso** (ou princípio da proibição do retrocesso social) impede que direitos fundamentais já conquistados sofram redução injustificada, consolidando-se como verdadeiro direito adquirido constitucionalmente. Assim, todos os elementos listados na questão — cláusulas pétreas, anteparo contra maiorias, interpretação extensiva e vedação ao retrocesso — funcionam como garantias reais da proteção indígena no ordenamento constitucional.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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