Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir. O procedimento administrativo demarcatório possui natureza constitutiva, razão pela qual ele confere aos povos indígenas a titularidade definitiva dos direitos territoriais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão contém um equívoco fundamental sobre a natureza jurídica da demarcação de terras indígenas. O procedimento administrativo demarcatório **não confere** titularidade aos povos indígenas; ao contrário, ele **reconhece e declara** direitos que já existem previamente. Essa é a razão do gabarito estar correto em marcar como **Errado**.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, caput, estabelece que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, **e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam**." A palavra-chave é "reconhecidos" — os direitos territoriais indígenas são *originários*, ou seja, decorrem do ocupação e uso tradicional anterior à própria formação do Estado brasileiro. A demarcação, portanto, possui natureza **declaratória**, não constitutiva.

O procedimento demarcatório, regulado pelo Decreto nº 1.141/1996, funciona como ato administrativo que *identifica, delimita e oficializa* territorial já ocupado tradicionalmente. Ele não *cria* direitos, mas apenas os formaliza e os torna oponíveis contra terceiros e o próprio Estado. Confundir natureza declaratória com constitutiva é confundir o efeito jurídico do ato: a demarcação não produz o direito, apenas o comprova e o garante.

Essa distinção é crucial para a jurisprudência do STF, que reconhece que a titularidade indígena preexiste ao ordenamento estatal moderno. Se fosse constitutiva, poder-se-ia argumentar que o Estado *cria* direitos indígenas conforme conveniência política, o que contrariaria toda a lógica protetiva da Constituição e as convenções internacionais (Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil).

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte