Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Acerca das abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os seguintes itens. O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade. Espaço livre

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A assertiva está **correta** porque sintetiza adequadamente a finalidade precípua do controle financeiro estatal. O controle externo e interno da administração pública, conforme disciplinado na Constituição Federal (art. 70 e seguintes), busca fundamentalmente verificar a conformidade das operações com o ordenamento jurídico vigente. A Lei n.º 4.320/64, que trata da contabilidade pública, e a Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) reforçam essa lógica ao exigirem que toda movimentação de recursos públicos respeite rigorosamente as autorizações orçamentárias e legais.

O ponto crucial é que o controle não se limita apenas à legalidade formal. Inclui também princípios como economicidade, eficiência, eficácia e legitimidade. A banca explicita "legalidade e economicidade" como exemplos desses princípios norteadores. A economicidade, em especial, garante que o Estado obtenha o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, combatendo desperdícios e má aplicação de dinheiro público.

A Constituição de 1988 consolidou essa visão ao prever que Congresso Nacional e Tribunal de Contas exercem controle sobre a execução orçamentária. Não se trata apenas de verificar se a despesa foi autorizada, mas se foi executada de forma prudente e eficiente. Essa é a essência do controle da atividade financeira: garantir legalidade, legitimidade e economicidade simultaneamente, protegendo o interesse público.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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