Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Acerca das abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os seguintes itens. O controle concomitante ocorre durante a execução de um ato ou processo administrativo, tendo como principal vantagem a possibilidade de correção de rumos antes da sua finalização, o que minimiza danos e irregularidades.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário: Controle Concomitante na Administração Pública

A assertiva está **correta** porque reflete com precisão a natureza e as vantagens do controle concomitante conforme consolidado na doutrina e na legislação administrativa brasileira. O controle concomitante (também chamado de controle simultâneo) ocorre **durante o processo**, não antes nem depois, permitindo intervenções em tempo real. Essa característica temporal é fundamental: diferencia-se do controle prévio (anterior ao ato) e do controle posterior (após consumação).

A principal vantagem apontada pela questão é inegável: a **possibilidade de correção de rumos**. Quando o agente de controle identifica desvios ou irregularidades durante a execução, pode determinar ajustes imediatos, evitando que o ato chegue ao fim em condições viciadas. Isso é especialmente relevante em contratações, licitações e processos de maior complexidade, onde a intervenção tempestiva economiza recursos e protege o interesse público.

A Lei nº 8.443/1992, que rege o TCU, reconhece essa modalidade de controle como parte do sistema de fiscalização da administração federal. O controle concomitante minimiza de fato danos e irregularidades porque atua quando ainda há margem para correção, reduzindo custos com processos de desfazimento de atos ou com indenizações. Essa efetividade preventiva é reconhecida como uma das grandes vantagens do controle simultâneo sobre o controle posterior, que chega tarde demais para evitar o prejuízo.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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