Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Acerca das abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os seguintes itens. O controle deve ser desenvolvido por todos os órgãos do aparelho do Estado e pela iniciativa privada, quando no exercício de função estatal, mesmo que em regime de colaboração.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário

A questão cobra entendimento sobre o **princípio da responsabilização** e a **amplitude do controle** na administração pública moderna. O gabarito está correto porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 70, estabelece que "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta" é responsabilidade de órgãos estatais. Mas há mais: o inciso II do mesmo artigo estende o controle também às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que recebem, guardam, arrecadam ou administram dinheiros, bens e valores públicos.

Quando a iniciativa privada exerce **função estatal** — seja por concessão, parceria público-privada, terceirização ou similar — ela se submete aos mesmos controles. Essa lógica está consolidada em legislações como a Lei 8.666/93 (licitações) e Lei 13.303/16 (Estatuto da Empresa Estatal). O Estado não abdica sua obrigação de fiscalizar pelo fato de delegar execução; pelo contrário, intensifica o controle.

O termo "regime de colaboração" reforça justamente isso: quando a iniciativa privada colabora com funções públicas, integra-se ao sistema de accountability estatal. Você não pode ter uma organização privada executando serviço público sem estar sujeita aos mesmos mecanismos de controle, auditoria e responsabilização que obrigam os órgãos públicos. Essa é a essência do princípio da *responsabilidade compartilhada*.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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