Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

DIREITO ECONÔMICO Julgue os itens a seguir, relativos à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). A cessação das operações das sociedades seguradoras poderá ser voluntária, por deliberação dos sócios, ou compulsória, por ato da SUSEP.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário

A questão explora o regime jurídico das sociedades seguradoras sob a supervisão da SUSEP, tema essencial no direito econômico constitucional. O gabarito está correto porque a Lei Complementar nº 126/2006, que disciplina o Resseguro, Retrocessão e sua operacionalização no Brasil, e sobretudo a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações, aplicável às seguradoras) permitem tanto a dissolução voluntária por deliberação dos sócios quanto a liquidação compulsória por ato da autarquia supervisora.

A cessação voluntária ocorre quando os sócios deliberam em assembleia geral pela dissolução da sociedade, seguindo os ritos societários normais. Já a cessação compulsória é fundamento do poder de polícia administrativa da SUSEP: o artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 autoriza expressamente a liquidação extrajudicial de seguradoras quando há insolvência, descapitalização ou violação grave das normas legais. Essa dupla modalidade reflete o equilíbrio entre autonomia privada e interesse público na regulação do mercado de seguros.

O fundamento constitucional também repousa no artigo 174 da CF/88, que reconhece o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. A SUSEP, como autarquia federal, exerce essa função regulatória inclusive com poder para determinar o encerramento compulsório de operações quando há risco ao sistema ou aos consumidores segurados, justificando a resposta afirmativa.

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