Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

DIREITO ECONÔMICO Julgue os itens a seguir, relativos à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). A CF autoriza o Estado a intervir na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário — Intervenção Estatal na Economia

O gabarito está **correto** porque a CF/88 expressamente autoriza essa atuação estatal. O artigo 174 é a disposição central: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento". Essa redação é cristalina — não há proibição, há delegação constitucional de competências interventivas.

Essa autorização reflete o modelo de economia mista adotado pela Constituição. O Brasil não é capitalismo puro (laissez-faire) nem economia planejada. O Estado pode regular, fiscalizar e até atuar diretamente quando necessário — como consta no parágrafo único do artigo 174, que permite a exploração direta de atividade econômica quando relevante ao interesse coletivo. É uma posição intermediária, baseada nos princípios do artigo 170 (livre iniciativa + intervenção estatal equilibrada).

O erro comum do candidato é confundir autorização com obrigação ou vice-versa. A questão diz "autoriza" — e está correto. O Estado *pode* intervir, não *deve* intervir em tudo. Mas a CF/88 jamais proibiu intervenção; ao contrário, a institucionalizou como ferramenta legítima de política econômica. Por isso o item merecia ser julgado como certo.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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