Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Em relação ao governo eletrônico, julgue os itens a seguir. A divulgação de relatórios de gestão com informações técnicas importantes, mas pouco claras para o cidadão comum devido ao emprego de termos específicos da área relatada está de acordo com os princípios de accountability.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão aborda um ponto central do **governo eletrônico e accountability**: a qualidade da comunicação pública com o cidadão. O gabarito está correto em marcar como **errado** porque viola frontalmente os princípios que fundamentam accountability no setor público.

## Por que está errado

O conceito de **accountability** não se limita a divulgar informações — exige que sejam **acessíveis e compreensíveis** ao público. A Constituição Federal (art. 37) impõe o princípio da **publicidade** como requisito essencial da administração pública. Porém, publicidade sem clareza não cumpre sua função. O próprio **Decreto nº 8.539/2015** (que regulamenta governo eletrônico) e a **Lei nº 12.527/2011** (Lei de Acesso à Informação) estabelecem que dados públicos devem ser disponibilizados em **formato acessível e inteligível**, não apenas tecnicamente correto.

## A questão prática

Relatórios repletos de jargão técnico criam uma **barreira de acesso à informação pública**. Isso frustra o propósito de accountability, que é permitir que cidadãos, mídia e órgãos de controle fiscalizem e avaliem a gestão pública. Um documento incompreensível pode estar "divulgado", mas não está **efetivamente publicizado**. A obrigação administrativa vai além de cumprir formalmente — é preciso comunicar com clareza.

## Síntese

A divulgação de informações sem preocupação com acessibilidade viola não apenas accountability, mas também os princípios de **transparência ativa** e **publicidade** que regem a administração pública moderna.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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