Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Em relação ao governo eletrônico, julgue os itens a seguir. Para implantar mecanismos de controle social e cidadania, o governo pode optar por instrumentos como ouvidorias, iniciativas legislativas populares e fiscalização orçamentária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão trata de instrumentos legítimos de controle social e cidadania no contexto do governo eletrônico. O gabarito está **correto** porque a administração pública dispõe efetivamente desses três mecanismos para fortalecer a participação cidadã e a transparência.

**Ouvidorias** constituem canal institucional de reclamações, sugestões e denúncias. A Lei nº 13.460/2017 estabelece direitos do usuário de serviços públicos e cria a Ouvidoria como instrumento obrigatório em órgãos federais. Trata-se de mecanismo que facilita feedback e controle posterior sobre atos administrativos.

**Iniciativas legislativas populares** encontram previsão no art. 61, § 2º da CF/88, permitindo que cidadãos apresentem projetos de lei com apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional. É instrumento direto de participação no processo legislativo, caracterizando cidadania ativa.

**Fiscalização orçamentária** refere-se ao direito de acompanhar a execução de receitas e despesas públicas. A CF/88 (art. 31, § 3º) garante acesso público aos registros de receita e despesa, complementado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Portais como o SIAFI permitem transparência orçamentária.

Todos esses instrumentos, amplificados por plataformas digitais, caracterizam efetivos mecanismos de **e-governo** orientados ao controle social, justificando a assertiva.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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