Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Julgue os itens seguintes, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário — Transferências Voluntárias e Lei de Diretrizes Orçamentárias

A questão está **CORRETA**. Conforme o **artigo 4º, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)**, a LDO deve estabelecer diretrizes, bases e orientações para a elaboração e execução do orçamento. Especificamente, o **artigo 4º, § 2º** determina que a LDO inclua as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte, abrangendo também a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (como BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, entre outras).

Essas diretrizes para agências de fomento dizem respeito às linhas de crédito, condições de financiamento e setores prioritários que receberão recursos públicos. A LDO funciona como documento intermediário entre o **PPA (planejamento estratégico de 4 anos)** e a **LOA (execução anual)**, vinculando os investimentos das instituições financeiras aos objetivos governamentais definidos no plano plurianual.

Portanto, incluir normas sobre aplicação de recursos das agências financeiras oficiais é atribuição expressa da LDO e não pode ser ignorada na sua confecção, tornando o item correto.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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