Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Acerca de logística reversa, gestão da cadeia de suprimentos e gestão patrimonial nas organizações, julgue os itens seguintes. As atribuições do serviço de patrimônio e almoxarifado das organizações públicas, no que se refere ao patrimônio imobiliário, incluem orientar e executar as ações relacionadas à administração de bens imóveis, bem como propor a elaboração de normas com vistas à otimização de sua gestão.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão aborda as atribuições das unidades de patrimônio nas organizações públicas, especificamente quanto aos bens imóveis. O gabarito está correto porque o enunciado reflete fielmente as competências previstas na administração pública brasileira.

## Fundamento Legal

A gestão patrimonial em órgãos públicos é regulamentada pela **Lei nº 8.666/1993** (Lei de Licitações e Contratos), pela **Lei nº 4.320/1964** (Normas Gerais de Direito Financeiro) e pelas normas de administração patrimonial do Governo Federal, em especial as orientações do **Tribunal de Contas da União (TCU)** e da Secretaria do Tesouro Nacional. Essas normas consolidam que os serviços de patrimônio devem tanto **executar** quanto **orientar** a administração de bens imóveis, incluindo proposição de procedimentos e normas internas.

## Análise das Atribuições

As funções mencionadas — orientar, executar ações e propor normas — são tripé essencial da gestão patrimonial moderna. O serviço de patrimônio não apenas custodia bens; ele participa ativamente da otimização de recursos, propondo melhorias nos procedimentos de administração, uso e manutenção de imóveis. Isso alinha-se com o princípio da **eficiência** (EC nº 19/1998) e da **sustentabilidade** exigida na administração pública contemporânea.

## Por Que Está Correto

O enunciado não apresenta exageros, restrições indevidas ou atribuições impossíveis. Apenas descreve as funções rotineiras de um setor patrimonial bem estruturado. A inclusão de "propor elaboração de normas" é particularmente importante, pois demonstra que o patrimônio não é mero executor, mas assessor estratégico na gestão de imóveis públicos.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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