Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos
direitos sociais e dos partidos políticos, julgue os próximos itens,
com base na CF e no entendimento do STF.
59 É constitucional a fixação do piso nacional do magistério
público da educação básica, mas sua atualização não pode
ser utilizada como indexador para reajuste automático e geral
da carreira do magistério municipal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o STF reconhece a constitucionalidade do **piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica**, instituído pela Lei nº 11.738/2008. A Corte entendeu que a União pode editar normas gerais sobre educação e valorização dos profissionais do ensino, com fundamento nos arts. **22, XXIV**, **24, IX**, **206, V e VIII**, e **212-A da CF**. Esse entendimento foi firmado, especialmente, na **ADI 4.167**, em que o STF validou o piso nacional como mecanismo de concretização da valorização do magistério.

Mas há uma distinção importante, muito cobrada pelo Cebraspe: uma coisa é existir um **piso nacional obrigatório**, que nenhum ente federativo pode desrespeitar; outra coisa é usar a atualização desse piso como **índice automático de reajuste de toda a carreira municipal**. O piso serve como valor mínimo para o vencimento inicial ou para impedir pagamento abaixo do parâmetro nacional, mas não autoriza, por si só, reajuste automático e linear de todos os níveis, classes e referências da carreira local.

Isso porque a Constituição veda a vinculação ou equiparação remuneratória automática entre espécies remuneratórias, nos termos do art. **37, XIII, da CF**. Além disso, reajustes de servidores públicos dependem de **lei específica** do respectivo ente federativo, conforme o art. **37, X, da CF**, e devem observar autonomia federativa, iniciativa legislativa adequada, disponibilidade orçamentária e limites fiscais. Assim, o município deve respeitar o piso nacional, mas não está obrigado a reajustar automaticamente toda a estrutura da carreira sempre que o piso nacional for atualizado.

Portanto, a assertiva acerta ao juntar as duas ideias: o **piso nacional do magistério é constitucional**, mas sua atualização **não pode funcionar como indexador automático e geral** da carreira municipal. Para a prova, guarde a lógica: piso nacional é parâmetro mínimo legítimo; escalonamento automático de toda a carreira por arrastamento é matéria local e depende de lei própria, não podendo decorrer mecanicamente da atualização federal.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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