Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos
direitos sociais e dos partidos políticos, julgue os próximos itens,
com base na CF e no entendimento do STF.
58 Em observância ao princípio da unicidade sindical, a
quantidade de empregados ou qualquer outro critério relativo
à dimensão da empresa constitui parâmetro idôneo para a
definição de categoria econômica ou profissional, para fins
de criação de sindicatos de microempresas e pequenas
empresas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a CF adota a **unicidade sindical** como limitação à liberdade de organização sindical: é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria, profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município (**art. 8.º, II, da CF**).

O ponto central é que a categoria sindical não pode ser definida por critérios meramente quantitativos, como **número de empregados**, porte da empresa, faturamento ou enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Para fins sindicais, a categoria deve decorrer de uma identidade de interesses profissionais ou econômicos, ligada à atividade desempenhada, e não ao tamanho do empreendimento.

O STF entende que a criação de sindicatos específicos de **microempresas e empresas de pequeno porte**, com base apenas na dimensão empresarial, viola a unicidade sindical. Isso porque tal critério fragmentaria artificialmente a representação sindical, permitindo a coexistência de entidades representativas de empregadores que exercem a mesma atividade econômica na mesma base territorial, apenas separadas pelo porte da empresa.

Assim, embora microempresas e empresas de pequeno porte recebam tratamento constitucional favorecido em diversos aspectos — por exemplo, nos termos dos arts. **170, IX**, e **179 da CF** — esse tratamento diferenciado não autoriza a criação de categoria sindical própria fundada exclusivamente no porte empresarial. Para a Cebraspe, a armadilha está justamente em confundir o regime constitucional favorecido das pequenas empresas com a possibilidade de categoria sindical autônoma, o que o STF não admite.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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