Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos
direitos sociais e dos partidos políticos, julgue os próximos itens,
com base na CF e no entendimento do STF.
57 A CF estabelece os requisitos para a escolha da chefia das
procuradorias dos estados e do Distrito Federal, bem como
para o cargo de advogado-geral da União.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição **não trata de forma equivalente** a chefia da AGU e a chefia das procuradorias estaduais e distrital. Para o cargo de **advogado-geral da União**, a CF estabelece requisitos expressos: ele é nomeado livremente pelo presidente da República, entre **cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada** — conforme o **art. 131, § 1.º, da CF**.

Já quanto às **procuradorias dos estados e do Distrito Federal**, a Constituição disciplina a carreira, mas **não fixa requisitos constitucionais para a escolha de sua chefia**. O **art. 132 da CF** prevê que os procuradores dos estados e do DF serão organizados em carreira, com ingresso por concurso público de provas e títulos, participação da OAB em todas as fases e estabilidade após três anos de efetivo exercício. Porém, o texto constitucional **não diz quem deve chefiar a procuradoria nem quais requisitos devem ser observados para essa escolha**.

Esse detalhe é muito cobrado pela Cebraspe: a banca mistura uma afirmação verdadeira com outra falsa. É correto dizer que a CF traz requisitos para o **advogado-geral da União**; mas é incorreto afirmar que ela também estabelece requisitos para a **chefia das procuradorias estaduais e distrital**. Essa matéria, em regra, fica para a **Constituição estadual ou legislação local**, respeitados os parâmetros constitucionais sobre a carreira.

Portanto, o erro está na generalização. A CF **expressamente regula os requisitos do AGU**, mas **não estabelece, no art. 132, requisitos para a escolha do chefe da procuradoria estadual ou distrital**. Por isso, o item deve ser julgado **Errado**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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