Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos
direitos sociais e dos partidos políticos, julgue os próximos itens,
com base na CF e no entendimento do STF.
56 Os órgãos partidários provisórios estão sujeitos a prazo
máximo de vigência de quatro anos, sendo vedada qualquer
forma de prorrogação ou substituição subsequente por outro
órgão provisório, ainda que com composição diversa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz o entendimento do STF sobre a constitucionalidade dos limites impostos aos **órgãos partidários provisórios**. Embora os partidos políticos tenham autonomia para definir sua estrutura interna, nos termos do **art. 17, § 1.º, da CF**, essa autonomia não é absoluta: ela deve conviver com os princípios do **regime democrático**, da **periodicidade das escolhas internas** e da vedação à perpetuação de direções provisórias.

O STF, ao analisar a matéria, firmou compreensão de que órgãos provisórios não podem virar uma forma permanente de comando partidário. Por isso, admitiu-se prazo máximo de **quatro anos** para sua vigência, mas com uma consequência importante: **não pode haver prorrogação nem simples substituição por outro órgão provisório**, ainda que os integrantes sejam diferentes. Se isso fosse permitido, o partido poderia burlar o limite temporal indefinidamente, mantendo a estrutura interna sem efetiva eleição.

A lógica é simples: o órgão provisório existe para situações transitórias, de organização ou reorganização partidária. Passado o prazo máximo, deve-se caminhar para a constituição de órgão definitivo, conforme as regras estatutárias e democráticas do partido. A permanência sucessiva de comissões provisórias compromete a democracia interna partidária e esvazia a participação dos filiados.

Portanto, a pegadinha da questão está no trecho “**ainda que com composição diversa**”. Essa expressão não torna o item errado; ao contrário, reforça exatamente o entendimento do STF: trocar os nomes dos membros não autoriza renovar artificialmente a provisoriedade. Assim, a assertiva está correta à luz do **art. 17 da CF** e da jurisprudência constitucional sobre autonomia partidária limitada pela democracia interna.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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