Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à
advocacia pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
55 De acordo com a CF, o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT) integra os Ministérios
Públicos dos estados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição **não** inclui o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios dentro dos Ministérios Públicos dos Estados. A organização do Ministério Público está no **art. 128 da CF**, que separa claramente o **Ministério Público da União (MPU)** e os **Ministérios Públicos dos Estados**.

Dentro do **Ministério Público da União**, a CF inclui quatro ramos: **Ministério Público Federal**, **Ministério Público do Trabalho**, **Ministério Público Militar** e **Ministério Público do Distrito Federal e Territórios** — conforme o **art. 128, I, “a” a “d”, da CF**. Portanto, o MPDFT é ramo do **MPU**, e não dos MPs estaduais.

A confusão é comum porque o MPDFT atua em matéria local no Distrito Federal, em funções parecidas com as exercidas pelos Ministérios Públicos estaduais nos estados. Mas, do ponto de vista **constitucional e organizacional**, ele pertence à estrutura da União. Inclusive, compete à **União organizar e manter o MPDFT**, nos termos do **art. 21, XIII, da CF**.

Assim, a banca trocou a classificação constitucional do órgão. O correto seria afirmar que o **MPDFT integra o Ministério Público da União**, e não os Ministérios Públicos dos Estados.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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