Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue 
os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
75 É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade 
eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual 
para concorrerem à chefia da instituição.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o STF entende que **não é, por si só, inconstitucional** lei estadual que estabeleça requisitos ou restrições para que membros do Ministério Público estadual concorram à chefia da instituição. A base está no **art. 128, § 3.º, da CF**, segundo o qual os Ministérios Públicos dos Estados formarão **lista tríplice “na forma da lei respectiva”**, para escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo chefe do Executivo.

Aqui está o ponto decisivo: a escolha do Procurador-Geral de Justiça **não é eleição político-partidária comum**, nem exercício típico da “capacidade eleitoral passiva” do **art. 14 da CF**. Trata-se de um procedimento institucional interno, com formação de lista tríplice e posterior nomeação pelo governador. Por isso, a lei estadual pode disciplinar quem, dentro da carreira, estará apto a disputar a formação dessa lista, desde que respeite a Constituição.

Assim, podem ser considerados constitucionais requisitos como tempo mínimo na carreira, vitaliciamento, ausência de determinadas sanções ou outras condições razoáveis ligadas à estrutura e à chefia do Ministério Público. O que a Constituição exige é que a escolha recaia sobre **integrantes da carreira**, mas ela também remete à **lei estadual** a forma de organização do procedimento.

A pegadinha da questão está em afirmar uma inconstitucionalidade automática. Isso é forte demais. Para o STF, a restrição legal estadual **pode ser válida**, porque decorre da autonomia normativa conferida pelo próprio texto constitucional ao Estado-membro para disciplinar a formação da lista tríplice do Ministério Público local. Portanto, a assertiva deveria dizer que a lei estadual **pode** estabelecer restrições razoáveis; como afirmou que isso seria inconstitucional, o gabarito é **Errado**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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