Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue 
os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
74 A adoção será assistida pelo poder público e somente poderá 
ser efetivada a brasileiros natos e naturalizados, conforme 
determinação constitucional expressa, como forma de 
proteção ao menor em situação de vulnerabilidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição não restringe a adoção a brasileiros natos ou naturalizados. O que a CF prevê é que **“a adoção será assistida pelo poder público”**, na forma da lei, e que esta estabelecerá casos e condições para sua efetivação por parte de estrangeiros: **art. 227, § 5.º, da CF**. Portanto, a própria Constituição admite a possibilidade de adoção por estrangeiros, desde que observados os requisitos legais.

A pegadinha está na expressão **“somente poderá ser efetivada a brasileiros natos e naturalizados”**. Isso não existe no texto constitucional. Ao contrário: a adoção internacional é juridicamente possível, embora tratada com maior cautela. No ECA, por exemplo, ela é medida **excepcional**, cabível quando esgotadas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, conforme a lógica do **art. 31 do ECA** e das regras específicas dos arts. **51 e seguintes**.

Também é importante lembrar que o foco constitucional não é a nacionalidade do adotante, mas a **proteção integral da criança e do adolescente**, prevista no **art. 227, caput, da CF**. O sistema busca assegurar convivência familiar, dignidade, prioridade absoluta e melhor interesse do menor. Se um estrangeiro preencher os requisitos legais e a adoção atender ao melhor interesse da criança, a nacionalidade estrangeira, por si só, não impede a adoção.

Outro ponto relevante: a CF veda discriminações entre filhos, inclusive os havidos por adoção. O **art. 227, § 6.º, da CF** estabelece que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações. Assim, a Constituição protege a adoção, mas não cria essa limitação nacionalista inventada pelo item.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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