Cebraspe2025Direito Constitucional
MP-CE 25 Direito · Analista Ministerial - Especialidade Direito
Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. 73 É responsabilidade exclusiva do poder público a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo vedada a participação de entidades não governamentais nessas ações.
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