Cebraspe2025Direito Constitucional
MP-CE 25 Direito · Analista Ministerial - Especialidade Direito
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF. 71 É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.
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