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Cebraspe2025Direito Constitucional

MP-CE 25 Direito · Analista Ministerial - Especialidade Direito

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF. 69 No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.

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Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.