Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e 
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base na 
Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
66 O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de 
constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder 
Judiciário e a administração pública direta e indireta, em 
todas as esferas, mas não vincula o Poder Legislativo no 
exercício de sua função de legislar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No controle concentrado de constitucionalidade, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF possuem **eficácia contra todos** e **efeito vinculante**, nos termos do **art. 102, § 2.º, da CF**. Esse efeito alcança os **demais órgãos do Poder Judiciário** e a **administração pública direta e indireta**, nas esferas **federal, estadual, distrital e municipal**.

A pegadinha está na parte final: o efeito vinculante **não impede o Poder Legislativo de editar nova lei** sobre o mesmo tema. Isso porque o Legislativo, ao exercer sua **função típica de legislar**, não fica “congelado” pela decisão do STF. A vinculação recai sobre a atuação administrativa e jurisdicional, mas não elimina a possibilidade de o Parlamento deliberar novamente, inclusive tentando superar o entendimento anterior da Corte.

Esse ponto decorre da própria lógica da **separação dos Poderes** e do chamado **diálogo institucional**. Se o Congresso Nacional, por exemplo, edita nova lei com conteúdo semelhante ao de norma antes declarada inconstitucional, essa nova lei não é automaticamente inválida por desrespeito ao efeito vinculante. Ela poderá, contudo, ser novamente submetida ao controle de constitucionalidade pelo STF.

Portanto, a afirmação está correta porque reproduz a regra constitucional: a decisão em controle concentrado vincula Judiciário e Administração Pública, mas **não vincula o Legislativo em sua atividade legislativa típica**. Cuidado: se o Legislativo atuar em função administrativa, aí sim poderá estar sujeito ao efeito vinculante; a exceção mencionada no item é especificamente quanto ao ato de **legislar**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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