Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e 
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base na 
Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
65 É constitucional lei que isenta pessoas reconhecidamente 
pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela 
expedição de registro civil de nascimento e da respectiva 
primeira certidão, bem como pela emissão da carteira de 
identidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a própria Constituição prevê gratuidade em favor dos reconhecidamente pobres em matéria de registro civil. O art. 5º, LXXVI, da CF estabelece que são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, **o registro civil de nascimento** e **a certidão de óbito**, “na forma da lei”. Além disso, a legislação infraconstitucional ampliou a proteção da gratuidade no registro civil, especialmente pela Lei nº 9.534/1997, que alterou a Lei de Registros Públicos.

Quanto à **primeira certidão de nascimento**, o STF já considerou legítima a política de gratuidade, pois ela concretiza direitos fundamentais básicos: personalidade jurídica, cidadania, dignidade da pessoa humana e acesso à documentação civil mínima. Sem registro e certidão, a pessoa fica praticamente invisível para o Estado, com dificuldade de acessar saúde, educação, benefícios sociais, trabalho formal e outros direitos.

A gratuidade da **carteira de identidade** também é constitucional, pois se relaciona à documentação essencial para o exercício da cidadania. A medida é compatível com o art. 5º, LXXVII, da CF, que prevê gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, além de se harmonizar com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material.

Um cuidado importante: embora emolumentos cartorários tenham natureza tributária de **taxa**, isso não impede a concessão de isenção por lei. Também não há inconstitucionalidade pelo fato de os serviços notariais e registrais serem exercidos em caráter privado por delegação do poder público, nos termos do art. 236 da CF. A gratuidade, nesse contexto, é instrumento legítimo de efetivação de direitos fundamentais.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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