Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e 
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base na 
Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
64 A exigência de prévio requerimento administrativo do 
interessado 
para 
fins 
de 
concessão 
de 
benefício 
previdenciário pode ser condição para o ajuizamento de ação 
judicial e não viola o princípio da inafastabilidade da 
jurisdição, ainda que o entendimento da administração seja 
notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque exagera a tese do STF. No **RE 631.240/MG, Tema 350 da repercussão geral**, o Supremo firmou que a exigência de **prévio requerimento administrativo** para concessão de benefício previdenciário **não viola**, em regra, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no **art. 5.º, XXXV, da CF**.

A lógica é a seguinte: se o segurado nunca pediu o benefício ao INSS, ainda não há, em regra, **pretensão resistida**. Ou seja, não se sabe se a administração negaria ou concederia o benefício. Por isso, o Judiciário pode exigir que primeiro haja provocação administrativa, sem que isso signifique obrigar o segurado a esgotar todas as instâncias administrativas.

O erro do item está na parte final: **“ainda que o entendimento da administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”**. Nessa hipótese, o próprio STF admite exceção. Se já é conhecido que a administração nega reiteradamente aquele tipo de pedido, exigir requerimento administrativo prévio seria formalismo inútil, pois a resistência estatal já está caracterizada.

Portanto, a regra é: **pode-se exigir prévio requerimento administrativo para benefício previdenciário**, mas **não se exige exaurimento da via administrativa** e **não se exige o requerimento quando a posição administrativa for notória e reiteradamente contrária ao direito pleiteado**. Foi justamente essa ressalva que tornou o item incorreto.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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