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MP-CE 25 · Analista Ministerial - Administração
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens seguintes. 119 O acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da gestão fiscal é restrito aos órgãos de controle do Estado.
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