Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Julgue os itens a seguir, no que se refere a governabilidade e
governança.
110 No âmbito do conceito de governança, a legitimidade das
ações de um governo está relacionada à capacidade deste de
representar os interesses de suas próprias instituições.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, no conceito de **governança pública**, a legitimidade das ações governamentais não decorre da capacidade de o governo representar os interesses de suas próprias instituições, mas sim de atuar em conformidade com o **interesse público**, com transparência, responsabilidade, participação social e controle.

Em administração pública, **governança** está ligada ao modo como o Estado dirige, monitora e avalia suas políticas, buscando gerar valor público para a sociedade. O Decreto nº 9.203/2017, que trata da política de governança da administração pública federal, aponta princípios como **capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência**. Perceba que o foco é externo: a sociedade, os cidadãos e os resultados públicos.

A legitimidade, nesse contexto, relaciona-se à aceitação social e democrática da atuação estatal. Um governo é legítimo quando suas ações são percebidas como alinhadas às necessidades coletivas, aos direitos fundamentais e aos princípios da administração pública, especialmente os do **art. 37 da Constituição Federal**: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O erro da assertiva está em deslocar a legitimidade para uma lógica **corporativa ou institucional interna**, como se governança significasse defender os interesses do próprio aparelho estatal. Isso seria uma visão autocentrada da administração, incompatível com a ideia contemporânea de governança, que exige abertura, controle social, accountability e orientação para o cidadão.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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