Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Julgue os itens a seguir, no que se refere a governabilidade e
governança.
109 A governança do setor público é constituída pelos seguintes
elementos: responsabilidade em atender a sociedade;
supervisão; controle; e assistência social.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque adota uma concepção clássica de governança no setor público ligada aos mecanismos pelos quais o Estado é dirigido, monitorado e controlado para atender ao interesse público. Em linhas gerais, governança pública envolve a **responsabilidade de atender à sociedade**, a **supervisão** da atuação administrativa, o **controle** dos resultados e das condutas, bem como instrumentos de **assistência/apoio social**, voltados à realização das finalidades públicas.

A ideia central é que governança não se confunde com mera gestão interna. Gestão é executar políticas, administrar recursos e entregar serviços; governança é o conjunto de estruturas e processos que orienta, acompanha e avalia essa atuação. Por isso, aparecem como elementos essenciais a responsabilidade perante a sociedade — ligada à accountability —, a supervisão e o controle, que permitem verificar se a Administração está agindo de modo eficiente, íntegro e conforme o interesse coletivo.

Esse entendimento conversa diretamente com princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os do **art. 37 da Constituição Federal**: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também se relaciona ao dever de controle da Administração, exercido tanto internamente quanto por órgãos externos, como os tribunais de contas e o Poder Legislativo, além do controle social pelos cidadãos.

A pegadinha possível estava em estranhar a expressão **“assistência social”** como elemento de governança. Mas, no contexto da questão, ela deve ser compreendida como uma dimensão de atendimento às demandas sociais e de orientação da atuação estatal para o bem comum. Assim, o item não está listando apenas técnicas administrativas, mas elementos amplos da governança pública voltados à responsabilização, supervisão, controle e atendimento das necessidades da sociedade.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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