Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

A respeito de governo eletrônico, transparência na administração
pública, controle social, cidadania e accountability, julgue os
itens que se seguem.
108 A cidadania é definida como a participação do cidadão na
gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no
controle das ações da administração pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu **cidadania** com **controle social**. A participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações estatais é, tecnicamente, manifestação de **controle social** e de **participação popular**, não a definição completa de cidadania.

A **cidadania** é conceito mais amplo: envolve a condição de titular de direitos e deveres na ordem jurídica e política, abrangendo direitos civis, políticos e sociais. Na Constituição, ela aparece como **fundamento da República Federativa do Brasil** no **art. 1º, II, da CF**, ao lado da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político.

É claro que participar da fiscalização da Administração Pública é uma forma importante de exercer a cidadania. A própria Constituição estimula essa participação, por exemplo, no **art. 1º, parágrafo único**, ao afirmar que “todo o poder emana do povo”, e no **art. 37, § 3º, da CF**, que prevê formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. Também a **Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011** reforça a transparência e o controle pelo cidadão.

O problema da assertiva está no verbo **“é definida como”**. Ela reduziu cidadania a uma de suas manifestações. Em prova Cebraspe, esse tipo de restrição conceitual costuma tornar o item incorreto: **controle social é exercício da cidadania, mas não se confunde com o próprio conceito de cidadania**.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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