Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

A respeito de governo eletrônico, transparência na administração
pública, controle social, cidadania e accountability, julgue os
itens que se seguem.
107 O controle social corresponde ao conjunto de direitos e
deveres
de
um
indivíduo
enquanto
membro
de
uma sociedade organizada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu **controle social** com **cidadania**. A expressão “conjunto de direitos e deveres de um indivíduo enquanto membro de uma sociedade organizada” corresponde ao conceito clássico de **cidadania**, isto é, a condição de participação do indivíduo na vida política, social e jurídica do Estado, com direitos e responsabilidades.

**Controle social**, por sua vez, é a participação da sociedade na **fiscalização, acompanhamento e avaliação da atuação estatal**. Ele permite que cidadãos, conselhos, associações, imprensa e demais atores sociais monitorem políticas públicas, gastos, serviços e decisões administrativas. A ideia está ligada à democracia participativa e encontra fundamento, por exemplo, no **art. 1º, parágrafo único, da CF**, segundo o qual todo poder emana do povo, bem como em mecanismos de participação e fiscalização previstos ao longo da Constituição.

Na prática, controle social aparece em instrumentos como conselhos de políticas públicas, audiências públicas, ouvidorias, portais de transparência, pedidos pela **Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011**, acompanhamento de orçamento público e denúncias aos órgãos de controle. Ele também se relaciona diretamente à **accountability**, pois aumenta a obrigação de o poder público prestar contas, justificar decisões e responder por seus atos.

Portanto, o erro da assertiva está na definição: ela descreve a **cidadania**, não o controle social. Para a prova, guarde a distinção: **cidadania** é a condição de titularidade de direitos e deveres na sociedade; **controle social** é o exercício, pela sociedade, da fiscalização e participação sobre a Administração Pública.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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