Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

A respeito de governo eletrônico, transparência na administração
pública, controle social, cidadania e accountability, julgue os
itens que se seguem.
106 A transparência na gestão pública permite que a sociedade e
os órgãos de controle acompanhem e avaliem a utilização
dos recursos públicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A transparência é justamente um dos pilares que permitem à sociedade, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público, ao Legislativo e aos demais órgãos de controle verificar **como o dinheiro público está sendo arrecadado, aplicado e fiscalizado**. Quando a gestão divulga informações claras, acessíveis e tempestivas, torna-se possível avaliar se os recursos estão sendo utilizados conforme a lei, com eficiência e em benefício do interesse público.

Esse dever decorre diretamente do princípio da **publicidade**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, e foi reforçado por normas como a **Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF**, especialmente após a **Lei Complementar n.º 131/2009**, que ampliou a exigência de divulgação em tempo real de informações sobre execução orçamentária e financeira. Também se conecta à **Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011**, que consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Em temas de governo eletrônico, a transparência ganha ainda mais força porque os meios digitais facilitam o acesso a portais da transparência, dados abertos, relatórios de gestão, informações sobre contratos, convênios, licitações, despesas e receitas. Isso favorece tanto o **controle institucional**, exercido por órgãos oficiais, quanto o **controle social**, exercido diretamente pelos cidadãos, pela imprensa, por entidades da sociedade civil e por pesquisadores.

A ideia central para prova é: **transparência não é mera divulgação formal de dados**, mas instrumento de acompanhamento, fiscalização e responsabilização. Ela se relaciona diretamente com **accountability**, pois permite identificar decisões, gastos, resultados e eventuais irregularidades, criando condições para cobrança, correção de rumos e responsabilização dos gestores públicos.

Administração Pública — Cebraspe 2025

Mais questões de Administração Pública

Fonte