Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

A respeito de governo eletrônico, transparência na administração
pública, controle social, cidadania e accountability, julgue os
itens que se seguem.
104 Na
administração
pública,
a
accountability
envolve
um conjunto de mecanismos, processos e práticas que
asseguram aos cidadãos o direito de receber informações
claras e precisas sobre as atividades governamentais, bem
como oferecem a garantia de que os servidores públicos
serão responsabilizados por suas ações e pela prestação de
contas dos resultados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. Em Administração Pública, **accountability** não se limita a “prestar contas” em sentido contábil; envolve um conjunto mais amplo de mecanismos de **transparência, controle, responsabilização e resposta à sociedade**. A ideia central é que quem exerce função pública deve explicar suas decisões, demonstrar resultados e estar sujeito a consequências caso atue de forma ilegal, ineficiente ou contrária ao interesse público.

O item acerta ao mencionar o direito dos cidadãos a informações **claras e precisas** sobre a atuação governamental. Esse aspecto dialoga diretamente com o princípio da **publicidade** previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, bem como com a **Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011**, que concretiza o direito fundamental de acesso à informação pública previsto no **art. 5º, XXXIII, da CF**. Transparência é condição para que a sociedade fiscalize, participe e cobre resultados.

Também está correta a referência à **responsabilização dos servidores públicos**. Accountability pressupõe que agentes públicos não apenas informem o que fazem, mas possam ser chamados a responder por seus atos nas esferas **administrativa, civil, penal e política**, conforme o caso. Essa lógica se relaciona com o dever de eficiência, legalidade, moralidade e prestação de contas no uso de recursos públicos.

Em provas do Cebraspe, é importante perceber que o conceito de accountability costuma aparecer associado a três ideias: **informação**, **justificação** e **sanção**. Ou seja, o Estado deve disponibilizar dados, explicar suas escolhas e permitir a responsabilização de quem descumpre deveres públicos. Por isso, a formulação do item está adequada: ela conecta transparência, controle social, prestação de contas e responsabilização, que são justamente os pilares do conceito.

Administração Pública — Cebraspe 2025

Mais questões de Administração Pública

Fonte