Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

No que se refere aos processos participativos de gestão pública,
julgue os itens subsequentes.
103 O mecanismo que visa à democratização da gestão financeira
e ao aumento da transparência e da responsabilidade do
governo é denominado conselho gestor de políticas públicas,
no qual os cidadãos participam das decisões relativas à
alocação de recursos públicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque descreve, na verdade, o **orçamento participativo**, e não o conselho gestor de políticas públicas. O mecanismo voltado à **democratização da gestão financeira**, à **transparência** e à **participação cidadã na definição da alocação de recursos públicos** é o orçamento participativo, instrumento pelo qual a população participa da escolha de prioridades orçamentárias, especialmente em âmbito municipal.

Os **conselhos gestores de políticas públicas** têm outra natureza. Eles são espaços institucionais de participação social, geralmente compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, destinados a **formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas** em áreas específicas, como saúde, assistência social, educação, meio ambiente, criança e adolescente etc. Exemplos clássicos são os conselhos de saúde e assistência social.

A confusão da questão está em associar os conselhos gestores diretamente à decisão sobre a **alocação de recursos públicos**. Embora alguns conselhos possam acompanhar fundos públicos setoriais e exercer controle social sobre gastos, sua função típica não é substituir o processo orçamentário participativo nem deliberar amplamente sobre o orçamento público como um todo.

A base constitucional da participação popular na Administração Pública aparece em vários dispositivos, como o **art. 1.º, parágrafo único, da CF**, ao afirmar que todo poder emana do povo, e o **art. 37, caput, da CF**, especialmente pelos princípios da publicidade e da eficiência. Mas, conceitualmente, a banca trocou os institutos: **orçamento participativo** é o mecanismo de participação na alocação de recursos; **conselho gestor** é órgão colegiado de participação e controle social em políticas públicas específicas.

Administração Pública — Cebraspe 2025

Mais questões de Administração Pública

Fonte