Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

No que se refere aos processos participativos de gestão pública,
julgue os itens subsequentes.
102 Os orçamentos participativos são canais institucionais e
plurais formados por representantes da sociedade civil e do
poder público, e seu objetivo é possibilitar aos participantes
que proponham diretrizes de políticas públicas, deliberem
acerca delas, fiscalizem-nas e controlem-nas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura o conceito de **orçamento participativo** com o de **conselhos gestores de políticas públicas**. O orçamento participativo é um mecanismo de participação direta ou semidireta da população na definição de prioridades do orçamento público, especialmente quanto à alocação de recursos em obras, serviços e programas. Ele se relaciona ao planejamento e à execução orçamentária, permitindo que cidadãos influenciem decisões sobre onde e como parte dos recursos públicos será aplicada.

A descrição apresentada — “canais institucionais e plurais formados por representantes da sociedade civil e do poder público” — corresponde mais propriamente aos **conselhos de políticas públicas**, como conselhos de saúde, assistência social, educação, meio ambiente etc. Esses conselhos costumam ter composição paritária ou plural, com representantes governamentais e não governamentais, e podem atuar na formulação, deliberação, fiscalização e controle de políticas públicas.

No orçamento participativo, embora haja participação popular e, em alguns modelos, instâncias representativas, seu foco principal não é funcionar como órgão colegiado permanente de controle de políticas públicas em sentido amplo. Seu núcleo é a **participação da sociedade na definição de prioridades orçamentárias**, em consonância com a ideia de gestão democrática e participação popular prevista na Constituição, especialmente nos princípios da administração pública do **art. 37 da CF** e nas diretrizes de participação em políticas setoriais, como ocorre no **art. 198, III, da CF** para a saúde e no **art. 204, II, da CF** para a assistência social.

Portanto, a banca considerou o item errado porque atribuiu aos **orçamentos participativos** características típicas dos **conselhos gestores**: composição institucional entre sociedade civil e poder público, deliberação sobre diretrizes de políticas públicas, fiscalização e controle. Para a prova, guarde a distinção: **orçamento participativo decide prioridades de gasto; conselhos de políticas públicas formulam, acompanham, fiscalizam e controlam políticas públicas setoriais**.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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