Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

No que se refere aos processos participativos de gestão pública,
julgue os itens subsequentes.
101 A colaboração entre Estado e sociedade na gestão pública
possibilita a união de esforços na execução de serviços,
podendo as parcerias entre órgãos públicos ocorrer por meio
de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e
acordos de cooperação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por misturar instrumentos de natureza diferente. A colaboração entre Estado e sociedade realmente é uma característica dos processos participativos de gestão pública: conselhos, audiências públicas, consultas, orçamento participativo e parcerias com entidades da sociedade civil são formas de aproximar a administração pública dos cidadãos e de organizações sociais.

O problema está na parte final: **termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação** não são instrumentos típicos de parceria “entre órgãos públicos”. Eles são instrumentos previstos na **Lei n.º 13.019/2014**, o chamado **Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC**, para parcerias entre a administração pública e **organizações da sociedade civil — OSCs**.

A diferença entre eles é importante: o **termo de colaboração** é usado quando a iniciativa do plano de trabalho parte da administração pública; o **termo de fomento**, quando a proposta parte da organização da sociedade civil; e o **acordo de cooperação**, em regra, quando não há transferência de recursos financeiros. Todos esses instrumentos pressupõem, portanto, relação com entidade privada sem fins lucrativos enquadrada como OSC, e não simplesmente uma cooperação interna ou interfederativa entre órgãos públicos.

Entre órgãos ou entidades públicas, o instrumento mais tradicional é o **convênio**, além de outros mecanismos de cooperação administrativa, como consórcios públicos, ajustes ou acordos específicos, conforme o caso. Assim, a banca explorou uma pegadinha clássica: a ideia geral de colaboração está correta, mas a enumeração dos instrumentos está tecnicamente inadequada, porque atribuiu às parcerias entre órgãos públicos instrumentos próprios das parcerias com a sociedade civil.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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