Cebraspe 2025 · Administração Pública

Question

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue
os próximos itens.
96 O Estado regulador é um modelo caracterizado pela
elaboração de normas, pelo incentivo ao abuso do poder
econômico, pela interferência na iniciativa privada, pela
regulação de preços e pelo controle de abastecimento, bem
como por outras atividades reguladoras ou de fiscalização.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura características reais do **Estado regulador** com uma afirmação incompatível com sua finalidade: o Estado regulador **não incentiva o abuso do poder econômico**; ao contrário, atua justamente para **preveni-lo e reprimi-lo**.

No modelo de Estado regulador, o poder público deixa de atuar diretamente em todas as atividades econômicas e passa a exercer funções de **normatização, fiscalização, incentivo, planejamento e controle** sobre setores relevantes da economia e dos serviços públicos. Essa lógica aparece, por exemplo, no **art. 174 da Constituição Federal**, segundo o qual o Estado exerce, como agente normativo e regulador da atividade econômica, funções de **fiscalização, incentivo e planejamento**.

A Constituição também é expressa ao determinar que a ordem econômica deve observar a **livre concorrência** e a **defesa do consumidor** (**art. 170, IV e V, CF**), além de prever que a lei reprimirá o **abuso do poder econômico** que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (**art. 173, § 4.º, CF**). Portanto, falar em “incentivo ao abuso do poder econômico” inverte completamente a lógica constitucional da regulação estatal.

As demais expressões do item — elaboração de normas, interferência regulatória na iniciativa privada, regulação de preços em hipóteses específicas, controle de abastecimento, fiscalização e outras atividades reguladoras — podem aparecer dentro da atuação regulatória estatal. O erro está no ponto central: o Estado regulador **corrige falhas de mercado, protege a concorrência e limita abusos**, não os estimula.

Administração Pública — Cebraspe 2025

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