Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das
limitações do poder de tributar.
Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores
ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às
atribuições de direção e chefia.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma regra verdadeira com duas imprecisões relevantes. A Constituição determina que os cargos em comissão são destinados **apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento**, conforme o **art. 37, V, da CF**. Portanto, faltou mencionar o **assessoramento**, que também é finalidade constitucionalmente admitida para cargo em comissão.

Além disso, não é correto dizer que os cargos em comissão “devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo”. O próprio **art. 37, V, da CF** afirma que eles são de **livre nomeação e exoneração**, podendo ser ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração. O que a Constituição exige é que a lei estabeleça **percentuais mínimos** de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira.

A ideia central é esta: cargo em comissão não serve para atividades técnicas, burocráticas ou permanentes da Administração; ele existe para funções de confiança institucional, ligadas a **direção, chefia e assessoramento**. Por isso, é inconstitucional criar cargo em comissão para atribuições meramente administrativas, operacionais ou rotineiras, pois isso burla a regra do concurso público prevista no **art. 37, II, da CF**.

Então, o erro do item está em afirmar que esses cargos devem ser exercidos por servidores efetivos e em restringir suas atribuições a direção e chefia. A formulação correta seria: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de **direção, chefia e assessoramento**, e a lei deve reservar percentual mínimo deles a servidores de carreira.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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