Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização
do Estado e ao poder constituinte.
A delegação de competências legislativas privativas da
União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou
medida provisória que especifique as questões delegadas,
dispensando-se a edição de lei complementar quando a
delegação versar sobre matérias de menor complexidade
técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da
propaganda comercial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição é expressa: a delegação de competências legislativas privativas da União aos estados somente pode ocorrer por **lei complementar**, e não por decreto federal nem por medida provisória. A regra está no **art. 22, parágrafo único, da CF**, segundo o qual “lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

Perceba os dois requisitos centrais: deve haver **lei complementar federal** e a autorização deve tratar de **questões específicas**, não de uma transferência ampla da competência legislativa. Isso preserva a lógica federativa: a competência continua sendo da União, mas os estados podem receber autorização pontual para legislar sobre determinado aspecto da matéria.

A tentativa do item de flexibilizar a exigência constitucional com base em “menor complexidade técnica” ou “relevância nacional reduzida” não encontra apoio na Constituição. Não existe essa exceção. Mesmo que a matéria pareça simples, local ou pouco relevante, a forma constitucionalmente exigida continua sendo **lei complementar**.

Além disso, **propaganda comercial** é matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do **art. 22, XXIX, da CF**. Portanto, os estados só poderiam legislar sobre questão específica relacionada a propaganda comercial se houvesse autorização por **lei complementar federal**, jamais por decreto ou medida provisória.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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