Cebraspe2025Direito Constitucional
TJ-PA 25 Direito · Analista Judiciário - Especialidade Direito
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial.
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