Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização
do Estado e ao poder constituinte.
O caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado
no artigo 1.º da CF e reforçado pela condição de cláusula
pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão
unilateral de qualquer ente federado, mas também a própria
transformação
consensual
do
Estado
federal
em
confederação, ainda que tal modificação conte com a
aprovação unânime de todos os entes federativos e seja
implementada por meio do procedimento de revisão
constitucional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a Constituição de 1988 adotou expressamente a **forma federativa de Estado** como elemento estrutural da República. O art. 1.º da CF afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união **indissolúvel** dos estados, municípios e Distrito Federal. Essa expressão não é decorativa: ela significa que os entes federativos não possuem direito de secessão, isto é, não podem se separar do Estado brasileiro por vontade própria.

Além disso, o princípio federativo é protegido como **cláusula pétrea** pelo art. 60, § 4.º, I, da Constituição, segundo o qual não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Portanto, nem mesmo uma emenda constitucional poderia transformar o Brasil em Estado unitário ou em confederação, pois isso atingiria o núcleo essencial da Federação.

O ponto mais importante da questão está na parte final: ainda que houvesse “aprovação unânime” de todos os entes federativos, a transformação do Estado federal brasileiro em **confederação** continuaria sendo inconstitucional. Na federação, os entes são autônomos, mas não soberanos; já na confederação, os membros preservam soberania e, em regra, podem retirar-se do pacto. Por isso, converter a Federação brasileira em confederação equivaleria a desconstituir a própria forma federativa protegida pela Constituição.

Também não procede a ideia de realizar essa mudança por “procedimento de revisão constitucional”. A revisão constitucional prevista no art. 3.º do ADCT foi um mecanismo excepcional, já exaurido, e, de todo modo, não poderia violar cláusulas pétreas. O poder constituinte derivado — seja reformador, seja revisor — é juridicamente limitado. Apenas um novo poder constituinte originário, rompendo com a ordem constitucional vigente, poderia instaurar outro modelo de Estado.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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