Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização
do Estado e ao poder constituinte.
Os princípios sensíveis da CF configuram elementos
estruturantes
do
Estado,
e
sua
violação
enseja
automaticamente a decretação de intervenção federal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da palavra **“automaticamente”**. Os chamados **princípios constitucionais sensíveis** estão previstos no **art. 34, VII, da Constituição Federal** e incluem, por exemplo, a forma republicana, o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública. Eles são, sim, elementos estruturantes do Estado brasileiro, cuja violação pode justificar intervenção federal.

Mas a intervenção federal **não é automática**. A Constituição trata a intervenção como medida **excepcional**, porque rompe temporariamente a autonomia do ente federativo. No caso específico de violação a princípio sensível, a intervenção depende de um procedimento próprio: deve haver **provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República**, conforme o **art. 36, III, da CF**.

Portanto, não basta constatar politicamente que um estado violou um princípio sensível. É necessário que o **PGR proponha a representação interventiva** e que o **Supremo Tribunal Federal reconheça a procedência do pedido**. Só depois disso poderá ser expedido o decreto interventivo, nos termos constitucionais.

A pegadinha da questão está em misturar uma afirmação verdadeira com uma conclusão falsa. É correto dizer que os princípios sensíveis são relevantes para a estrutura federativa e que sua violação **pode ensejar** intervenção federal. O erro está em afirmar que essa intervenção ocorre **automaticamente**, o que contraria o desenho constitucional de controle e excepcionalidade da medida.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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