Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os seguintes itens, referentes ao Poder Judiciário.
No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso, e o STF somente pode recusar o recurso por ausência
de repercussão geral mediante manifestação de 2/3 de seus
membros, ao passo que, no recurso especial ao STJ, exige-se
a demonstração de relevância das questões de direito federal
infraconstitucional, podendo o tribunal não conhecer do
recurso por esse motivo por meio da manifestação de 2/3 dos
membros do órgão competente para julgamento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica constitucional dos filtros de admissibilidade dos recursos excepcionais. No **recurso extraordinário**, dirigido ao STF, a Constituição exige que o recorrente demonstre a **repercussão geral** das questões constitucionais discutidas no caso. Essa exigência está no **art. 102, § 3.º, da CF**, segundo o qual o STF poderá recusar o recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral **somente pela manifestação de dois terços de seus membros**.

A repercussão geral funciona como um filtro: o STF não deve atuar como uma “terceira instância” para todo e qualquer inconformismo individual, mas sim julgar questões constitucionais com relevância **econômica, política, social ou jurídica** que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Por isso, a demonstração da repercussão geral é ônus do recorrente, conforme também prevê o **CPC, art. 1.035**.

A segunda parte do item também está correta. A **EC n.º 125/2022** inseriu na Constituição a exigência de demonstração da **relevância das questões de direito federal infraconstitucional** no recurso especial ao STJ. A previsão está no **art. 105, § 2.º, da CF**: no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância da questão federal discutida, nos termos da lei, para que o tribunal examine a admissibilidade do recurso.

Além disso, a própria Constituição estabelece que o STJ poderá **não conhecer** do recurso especial por ausência de relevância mediante manifestação de **dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento**, conforme o **art. 105, § 2.º, da CF**. Portanto, o item acerta ao fazer o paralelo: no STF, exige-se **repercussão geral** da questão constitucional; no STJ, exige-se **relevância** da questão federal infraconstitucional, ambos com quórum qualificado de **2/3** para a negativa fundada na ausência desse requisito.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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