Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os seguintes itens, referentes ao Poder Judiciário.
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em
que a União figure como interessada na condição de autora,
ré, assistente ou oponente, incluídas as ações de falência
quando envolvam empresas públicas federais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque misturou a regra geral com uma exceção expressa da Constituição. De fato, o art. 109, I, da CF estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a **União, entidade autárquica ou empresa pública federal** forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

O problema está na parte final: a própria Constituição **exclui** da competência da Justiça Federal as causas de **falência**, ainda que haja interesse de empresa pública federal. O art. 109, I, da CF diz expressamente: “**exceto as de falência**, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Em matéria falimentar, prevalece a lógica do **juízo universal da falência**, normalmente perante a Justiça Estadual, responsável por concentrar os atos relacionados ao patrimônio do devedor, habilitação de créditos e satisfação dos credores. Por isso, não basta haver interesse de ente federal para deslocar automaticamente a competência à Justiça Federal.

Então, a primeira parte do item está correta como regra geral: causas envolvendo a União ou empresa pública federal, em regra, vão para a Justiça Federal. Mas a inclusão das **ações de falência** torna o item incorreto, pois contraria exceção textual do art. 109, I, da Constituição.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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