Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os seguintes itens, referentes ao Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros
com mandato de 2 anos e possibilidade de uma recondução,
possui competência para rever processos disciplinares de
juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano,
podendo também avocar processos disciplinares em curso e
aplicar sanções administrativas, inclusive a remoção ou
disponibilidade, sempre assegurada a ampla defesa aos
investigados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz, em essência, o regime constitucional do **Conselho Nacional de Justiça (CNJ)** previsto no **art. 103-B da Constituição Federal**. O CNJ é composto por **15 membros**, com mandato de **2 anos**, admitida **uma recondução**, conforme o caput do art. 103-B da CF.

A competência disciplinar mencionada também está correta. O CNJ pode **receber reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário**, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público. Além disso, pode **avocar processos disciplinares em curso** e determinar sanções administrativas, sempre respeitada a ampla defesa. Essa previsão está no **art. 103-B, § 4.º, III, da CF**.

Também é constitucionalmente prevista a possibilidade de o CNJ aplicar sanções como **remoção, disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço**, além de outras sanções administrativas cabíveis. Aqui, o ponto importante é perceber que o CNJ não é apenas órgão de planejamento ou controle estatístico: ele exerce verdadeiro **controle administrativo, financeiro e disciplinar** do Poder Judiciário.

Por fim, o item acerta ao dizer que o CNJ pode **rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano**, competência expressa no **art. 103-B, § 4.º, V, da CF**. Portanto, todos os elementos centrais — composição, mandato, recondução, avocação, revisão disciplinar, sanções e ampla defesa — estão de acordo com o texto constitucional.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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