Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais e
das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).
O
princípio
republicano,
embora
tradicionalmente
caracterizado pela eletividade, temporariedade dos mandatos
e responsabilidade dos governantes, opera como estrutura
político-organizatória
que
garante
as
liberdades
fundamentais e assegura o controle do poder, realizando o
equilíbrio entre liberdade e ordem na concretização do bem
comum através do governo para o povo, diferentemente do
paradigma democrático do governo pelo povo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O princípio republicano, previsto já na abertura da Constituição ao afirmar que o Brasil constitui-se em uma **República Federativa** (art. 1.º, caput, da CF), não se resume à ideia clássica de que os governantes são eleitos, exercem mandatos temporários e respondem por seus atos. Esses são traços importantes da República, mas não esgotam o seu conteúdo constitucional.

Em sentido mais amplo, a República traduz uma forma de organização do poder voltada à **coisa pública**, à limitação do arbítrio e à sujeição dos governantes ao interesse coletivo. Daí sua relação direta com ideias como **responsabilidade**, **publicidade**, **controle**, **prestação de contas**, **impessoalidade** e **moralidade administrativa**, todas compatíveis com o art. 37 da CF. O governante republicano não é dono do poder: ele o exerce de forma transitória, controlável e finalisticamente vinculada ao bem comum.

A parte mais sofisticada do item está na distinção entre República e democracia. A **democracia** está associada ao “governo pelo povo”, isto é, à participação popular na formação da vontade estatal, seja diretamente, seja por representantes eleitos, conforme o art. 1.º, parágrafo único, da CF: “todo o poder emana do povo”. Já a **República**, embora possa conviver com a democracia — e na CF/88 convive —, enfatiza o “governo para o povo”, isto é, o exercício responsável, limitado e controlado do poder em benefício da coletividade.

Por isso, está correta a afirmação de que o princípio republicano atua como uma **estrutura político-organizatória de contenção do poder**. Ele busca impedir personalismos, privilégios, patrimonialismo e perpetuação indevida no poder, preservando liberdades fundamentais e promovendo equilíbrio entre autoridade estatal e liberdade individual. A banca cobrou uma compreensão material do princípio republicano, não apenas sua definição tradicional.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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