Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais e
das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).
Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações
internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes
programáticas sem eficácia normativa, não vinculando
juridicamente os poderes estatais internos em suas
respectivas competências funcionais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, previstos no **art. 4º da Constituição Federal**, **não são meras recomendações políticas**. Eles têm **eficácia normativa** e vinculam a atuação do Estado brasileiro, inclusive dos poderes internos, cada um dentro de suas competências.

O art. 4º da CF afirma que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por princípios como **independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos e concessão de asilo político**. Esses comandos orientam e limitam juridicamente a atuação do Executivo na condução da política externa, do Legislativo na aprovação de tratados e leis relacionadas ao tema, e do Judiciário no controle de constitucionalidade e na interpretação do direito interno e internacional.

A pegadinha está na expressão **“meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa”**. Mesmo normas principiológicas podem ter força jurídica. Na Constituição de 1988, princípios não são enfeites retóricos: eles funcionam como **normas constitucionais vinculantes**, com capacidade de orientar interpretações, invalidar atos incompatíveis e fundamentar decisões estatais.

Além disso, a própria CF reforça essa abertura constitucional ao direito internacional, especialmente ao estabelecer a **prevalência dos direitos humanos** como princípio internacional do Brasil e ao prever, no **art. 5º, §§ 2º e 3º**, a interação entre direitos fundamentais e tratados internacionais de direitos humanos. Portanto, não se pode dizer que o art. 4º seja juridicamente irrelevante ou que não vincule os poderes estatais internos.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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