Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais e
das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).
A dignidade da pessoa humana, embora seja um fundamento
do Estado democrático de direito brasileiro, não integra o rol
das cláusulas pétreas, razão por que pode ser objeto de
supressão textual mediante emenda constitucional, desde que
respeitado o procedimento qualificado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque parte de uma premissa formalista demais: a dignidade da pessoa humana não aparece expressamente no art. 60, § 4.º, da CF, mas isso não significa que possa ser suprimida por emenda constitucional. Ela é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do **art. 1.º, III, da Constituição Federal**, e funciona como eixo interpretativo de todo o sistema constitucional.

As cláusulas pétreas expressas estão no **art. 60, § 4.º, da CF**: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. O ponto decisivo é que esse rol não deve ser lido de forma meramente literal e isolada. A dignidade da pessoa humana está intimamente ligada ao núcleo dos **direitos e garantias fundamentais**, especialmente aos direitos individuais, razão pela qual integra o chamado **núcleo essencial protegido contra retrocessos constitucionais**.

Em outras palavras: ainda que o texto “dignidade da pessoa humana” não esteja escrito no art. 60, § 4.º, sua supressão atingiria a própria estrutura material da Constituição de 1988. Retirar esse fundamento significaria enfraquecer a proteção à liberdade, igualdade, integridade física e moral, mínimo existencial, devido processo legal, vedação a tratamentos degradantes, entre outros direitos fundamentais.

A pegadinha da Cebraspe está na expressão “não integra o rol das cláusulas pétreas”. Se entendida como “não está expressamente prevista no art. 60, § 4.º”, até haveria um dado textual correto. Mas a conclusão de que poderia ser **suprimida por emenda constitucional** é incompatível com a lógica da Constituição. O poder de reforma é limitado: emenda constitucional não pode abolir, direta ou indiretamente, elementos essenciais do Estado Democrático de Direito.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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