Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados às classificações das
Constituições.
As Constituições outorgadas e cesaristas são espécies do
gênero Constituições não democráticas, distinguindo-se pelo
fato de que nas primeiras há imposição unilateral sem
qualquer participação popular, enquanto nas segundas ocorre
submissão formal à aprovação popular, ainda que mediante
manipulação da opinião pública pelo detentor despótico do
poder, sendo ambas incompatíveis com o exercício legítimo
do poder constituinte originário.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Na classificação quanto à origem, as Constituições **outorgadas** são impostas unilateralmente pelo detentor do poder, sem participação popular efetiva. É o caso clássico da Constituição concedida “de cima para baixo”, por ato de autoridade. Já as Constituições **cesaristas** também não nascem de um processo democrático autêntico, mas são submetidas a uma aprovação popular meramente formal, geralmente por plebiscito ou referendo controlado, em contexto de manipulação política.

A diferença central, portanto, está no **grau aparente de participação popular**. Na outorgada, não há consulta ao povo; na cesarista, há uma consulta, mas ela não traduz exercício livre e consciente da soberania popular. Por isso, a doutrina constitucional costuma tratar a Constituição cesarista como uma espécie de Constituição não democrática ou semidemocrática apenas na aparência, pois a vontade popular é instrumentalizada pelo governante.

O ponto mais sensível da questão está na parte final: ambas são incompatíveis com o exercício **legítimo** do poder constituinte originário. O poder constituinte originário é o poder de criar uma nova Constituição, sendo inicial, autônomo e juridicamente ilimitado; mas, em uma perspectiva democrática contemporânea, sua legitimidade política decorre da soberania popular, conforme a lógica do art. 1º, parágrafo único, da CF: “todo o poder emana do povo”.

Assim, embora uma Constituição outorgada ou cesarista possa até existir juridicamente e instaurar uma nova ordem constitucional, ela não representa exercício **democraticamente legítimo** do poder constituinte originário. A pegadinha seria pensar que, por haver plebiscito na Constituição cesarista, ela se tornaria democrática. Não se torna: a consulta popular manipulada não equivale à manifestação livre da vontade constituinte do povo.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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