Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e
coletivo, julgue os itens a seguir.
Caso já tenha sido interposto recurso de agravo de
instrumento para pleitear a reforma de decisão que deferiu
liminar em mandado de segurança, a pessoa jurídica de
direito público interessada estará impedida de requerer a
suspensão da segurança enquanto não for julgado o recurso
de agravo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque o pedido de suspensão da segurança **não fica condicionado** ao julgamento do agravo de instrumento. São vias distintas: o agravo discute a **legalidade/juridicidade** da decisão liminar; já a suspensão de segurança tem finalidade excepcional de resguardar interesses públicos qualificados, quando houver risco de grave lesão à **ordem, saúde, segurança ou economia públicas**.

A base está no **art. 15 da Lei 12.016/2009**, que autoriza a pessoa jurídica de direito público interessada, ou o Ministério Público, a requerer ao presidente do tribunal competente a suspensão da execução da liminar ou da sentença em mandado de segurança, para evitar grave lesão a esses bens públicos. Mais diretamente, o **art. 15, § 3.º, da Lei 12.016/2009** dispõe que a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida contra o poder público **não prejudica nem condiciona** o julgamento do pedido de suspensão.

Esse é o ponto cobrado pela Cebraspe: não há relação de prejudicialidade necessária entre o agravo e o pedido de suspensão. A Fazenda Pública pode manejar o recurso cabível contra a decisão liminar e, simultaneamente, formular pedido de suspensão ao presidente do tribunal, desde que demonstre a grave lesão exigida pela lei.

Portanto, o erro da afirmação está na palavra **“impedida”**. A pessoa jurídica de direito público interessada **não precisa aguardar** o julgamento do agravo de instrumento para requerer a suspensão da segurança. O sistema admite a coexistência dos dois instrumentos, justamente porque eles têm fundamentos e finalidades diferentes.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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