Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e
coletivo, julgue os itens a seguir.
Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de
segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da
justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o
pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a
interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar
a decisão em questão, não será permitida a concessão de
mandado de segurança, por expressa vedação constante na
Lei do Mandado de Segurança.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a Lei do Mandado de Segurança traz vedação expressa ao uso do MS quando houver recurso administrativo ou judicial cabível com **efeito suspensivo**. No caso de decisão judicial, aplica-se especialmente o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009: **“não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”**. A lógica é simples: se o sistema processual já oferece recurso capaz de suspender os efeitos da decisão, não há razão para substituir esse meio ordinário por mandado de segurança.

A menção ao caráter **teratológico** da decisão não muda automaticamente a conclusão. É verdade que a jurisprudência admite, excepcionalmente, mandado de segurança contra ato judicial quando a decisão for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, sobretudo se não houver recurso adequado ou se o recurso não tiver aptidão para evitar dano grave. Mas essa excepcionalidade não afasta a vedação legal quando existe recurso próprio com efeito suspensivo.

Esse entendimento também dialoga com a **Súmula 267 do STF**, segundo a qual **“não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”**. A súmula reforça a ideia de que o mandado de segurança não pode funcionar como sucedâneo recursal, isto é, como uma forma paralela de impugnar decisão judicial apenas porque a parte discorda do pronunciamento.

Portanto, ainda que o impetrante alegue que a decisão da Justiça Militar foi teratológica, se contra ela couber recurso com efeito suspensivo, o caminho adequado é o recurso previsto em lei, e não o mandado de segurança. O erro comum aqui seria pensar que “decisão teratológica” sempre autoriza MS; na verdade, isso só abre espaço para a via mandamental em situações excepcionais, especialmente quando inexistente recurso eficaz.

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