Cebraspe 2025 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e
coletivo, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor público tenha impetrado
mandado de segurança contra ato administrativo praticado
por autoridade pública no exercício de suas funções e que o
juiz, mediante sentença, tenha denegado o mandado de
segurança e extinguido o processo sem resolução de mérito,
devido à ausência de prova pré-constituída. Nessa situação,
caso surjam novas provas, o servidor público poderá renovar
o pedido de mandado de segurança, desde que observado o
prazo decadencial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No mandado de segurança, a prova deve ser **pré-constituída**, porque essa ação constitucional não admite dilação probatória: o direito líquido e certo precisa estar demonstrado documentalmente já na petição inicial. Essa exigência decorre da própria lógica do art. 5.º, LXIX, da CF e da Lei n.º 12.016/2009, que tratam o mandado de segurança como via célere para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder.

Quando o juiz denega o mandado de segurança por **ausência de prova pré-constituída**, não há exame definitivo do direito material. Em outras palavras: o Judiciário não disse que o servidor não tem razão; disse apenas que, naquele momento, ele não conseguiu comprovar adequadamente o direito líquido e certo pela via documental exigida. Por isso, a extinção ocorre **sem resolução do mérito**, permitindo a renovação da impetração se forem obtidos novos documentos capazes de demonstrar o direito alegado.

A base legal está no **art. 6.º, § 6.º, da Lei n.º 12.016/2009**, segundo o qual o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito. A mesma lógica aparece na **Súmula 304 do STF**: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”. Embora a súmula mencione ação própria, o regime legal atual admite também a renovação do próprio mandado de segurança, desde que não tenha havido julgamento de mérito.

O cuidado da questão está no prazo: a nova impetração só é possível se ainda observado o prazo decadencial de **120 dias**, contado da ciência oficial do ato impugnado, conforme o **art. 23 da Lei n.º 12.016/2009**. Se esse prazo já tiver passado, o servidor não poderá simplesmente “reabrir” a via mandamental com novas provas. Portanto, a assertiva acerta ao condicionar a renovação do pedido ao surgimento de novas provas e ao respeito ao prazo decadencial.

Direito Constitucional — Cebraspe 2025

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